PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
CASO EM QUE NÃO HÁ NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... no referente ao que alega o impetrante quanto à citação por edital, é de se lhe contestar com a jurisprudência que o firmou no sentido de que não anula o processo o fato de a citação por edital haver sido feita ao réu preso noutro Estado que não o do Juiz do processo. - É argumento que se extrai da razão contrária do que expressa o verbete 351 da Súmula, redigido assim: ''É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição''.' - Nego a medida. Julgado em 24-03-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1981 - Vol. 98 - Pág. 125 EMFOR 404
Ementa
Não anula o processo criminal o fato de a citação haver sido feita por edital no caso em que o réu se achava preso noutro Estado que não o do juiz do processo. É argumento que se extrai da razão contrária do que expressa o verbete 351 da Súmula.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência