CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - No mérito, procura demonstrar a contrariedade manifesta à prova dos autos, no reconhecimento pelo júri da surpresa e na negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º do estatuto penal. - Examinando-se as nulidades arguidas, vê-se, inicialmente, inocorrer nulidade no fato de haver sido proposta ao Conselho de Sentença e Apreciação da qualificadora da surpresa, antes da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 121, § 1º aludido. É bem verdade que a jurisprudência não se apresenta uniforme a respeito, o que, segundo HERMINIO MARQUES PORTO ("O Júri", pág. 257), por isso mesmo, deve ficar entregue a Juiz Presidente, cabendo às partes, quando discordando, oferecer protesto na forma da lei (art. 479 do CPP). - Isso, todavia, não consubstancia qualquer nulidade no julgamento pelo Júri. O próprio Supremo Tribunal Federal tem pronunciamento a respeito, consoante se vê da RTJ 71/690, no voto do Ministro RODRIGUES ALCKMIN, quando alude: "o art. 484, III, do C, Pr. Pen. se refere a fato ou circunstância que isente de pena ou exclua ou desclassifique o crime, para determinar que os respectivos quesitos se formulem" imediatamente depois dos relativos ao fato principal. - Quanto a causas especiais de diminuição de pena, a mesma regra não se impõe." - Portanto, não há que se falar na pretendida nulidade. DO VOTO - No tocante à negativa de vigência do art. 484, III, do CPP, ela não ocorre, uma vez que se trata de questão controvertida, sendo que a orientação seguida pelo acórdão ora recorrido é acolhida por esta Segunda Turma, como se vê do julgamento do RE 90.053, realizado em 21-09-79, onde, por unanimidade de votos, se decidiu: "Arguição de nulidade do julgamento, por vício na formulação dos quesitos. Aplicação do inc. IV; do art. 484, do Cód. Penal. Aí, não se estabelece a ordem em que devem ser votados. Não se impõe a precedência a circunstância qualificadora sobre a causa especial de diminuição de pena, forma privilegiada do delito, nem vice-versa. Na espécie, submetido ao Júri o quesito sobre o homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Cód. Penal), foi ele negado de modo coerente, em face da resposta dada ao quesito anterior". Por outro lado, inexiste dissídio de jurisprudência com a Súmula 162 (*), uma vez que esta se formou com base em acórdãos que tratavam de hipóteses indubitavelmente concernentes ao artigo 484, III, do Código de Processo Penal, e, não como sucede com a presente, caso em que se admite - com fundamento em julgados desta Corte - a aplicação do inciso IV do citado dispositivo legal. - Em face do exposto, não conheço do presente recurso extraordinário. Revista Trimestral de Jurisprudência, Agosto, 1981 - Vol. 97 - Pág. 782 (*) "É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 192). EMFOR 403