FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

Resumo do acórdão

- ... o ilustre Juiz Sentenciante, com o condenar o réu, - fê-lo com base nos termos da denúncia e, por isso, sem surpresa alguma para o apelante. E bem se houve quando admitiu caracterizado o crime de latrocínio. A propósito, não há tergiversar. Eis o entendimento da excelsa Corte: "Ainda quando, para a prática do roubo, haja homicídio consumado e subtração tentada, não se descaracteriza o latrocínio, crime complexo. Em tais casos quer se considere que o latrocínio já se consumou, quer se entenda que ele foi simplesmente tentado - essa questão não está em causa no presente recurso - a competência para o processo e julgamento é do Juiz Singular, que é o competente, segundo entendimento do STF, em se tratando de latrocínio" (RECR 84.591-SP, in "DJ" de 12-11-76). Veja-se também o HC nº 56.171-RJ, in "RTJ", vol. 86, pág. 828, cuja ementa é a seguinte: "Latrocínio. Crime complexo. Consumado ou tentado, competente é o Juiz Singular para julgá-lo". - Como se vê, razão alguma havia, digna do mais detido exame para que o acusado fosse submetido a julgamento pelo Júri. Certo, a todas as luzes, o MM. Juiz "a quo" quando sentenciou desde logo a espécie. Sua, sem dúvida alguma, a competência para o julgamento. - ...................................................... - Nego provimento à apelação. Julgado em 13-12-1979 Jurisprudência Mineira. Janeiro a Março, 1980 - Vol. 77 - Pág. 186 EMFOR 395