FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

Resumo do acórdão

- ... A orientação das Câmaras Criminais deste Tribunal é no sentido de que o recurso em sentido estrito somente é admissível nos casos expressamente enumerados na lei processual penal, não se podendo, por interpretação extensiva ou analógica, admiti-lo em outros casos nela não previstos. - A atual redação do art. 581 é esta: "Caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: ...V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou relaxar prisão em flagrante". - Em nenhuma dessas previsões legais está contemplada a revogação, pois a tanto equivale o "relaxamento". - Hipótese absolutamente idêntica, foi julgada pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com esta justificação: "Mas a lei não previu contra despacho que revogar prisão preventiva. E é do ensinamento do eminente FREDERICO MARQUES, referido pelo Magistrado, que "contra a decisão que revoga prisão preventiva, recurso algum é admissível" (Elementos de Direito Processual Penal vol. IV/55)" (RJTJSP, 51/371). - ......................................... - Não conhecido o recurso. Julgado em 05-03-1981 Jurisprudência Catarinense. 1º Trimestre, 1981 - Nº XXXI - Pág. 359 EMFOR 396