DIREITOS HUMANOS

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO RÉU - INADEQUAÇÃO AOS COMANDOS DO CPP. - Estando o pedido revisional deficientemente formulado pelo próprio réu, sem a mínima adequação ao art. 621 do Código de Processo Penal, melhor é dele não se conhecer, propiciando ao peticionário, por procurador legalmente habilitado ou defensor público, renová-lo. - Pedido revisional não conhecido, com uma recomendação. REVISÃO CRIMINAL Nº 000.180.556-3/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PETICIONÁRIO(S): VALMIR CARLOS SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO Vistos etc., acorda o GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NÃO CONHECER DO PEDIDO, COM UMA RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2000. DES. EDELBERTO SANTIAGO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO: VOTO (Lê o relatório nos autos). Iniludivelmente, tal como formulado, não tem o presente pedido revisional a mínima possibilidade de êxito, vez que deficientemente formulado pelo próprio réu, sem a mínima adequação aos comandos do Código de Processo Penal. Não sendo admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, parágrafo único), para que não seja o peticionário prejudicado, preferível é não se conhecer do pedido por ele ora formulado. Assim entendendo, não conheço do presente pedido revisional, recomendando, contudo, que se remeta cópia do v. acórdão a ser lavrado ao MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, para que dele se dê ciência ao defensor anteriormente constituído pelo réu (Dr. Orlando Amaral Pitorra - Rua São Paulo, 401, sala 506, Centro, Belo Horizonte-MG), a fim de que este examine a viabilidade de se postular pedido de revisão do processo em questão. Custas na forma da lei. O SR. DES. GUIDO DE ANDRADE: VOTO De acordo. O SR. DES. ODILON FERREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: VOTO De acordo. O SR. DES. RONEY OLIVEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. ZULMAN GALDINO: VOTO De acordo. O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. GOMES LIMA: VOTO De acordo. O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI: VOTO De acordo. O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: VOTO De acordo. O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES: VOTO De acordo. O SR. DES. LAURO BRACARENSE: VOTO De acordo. O SR. DES. GUDESTEU BIBER: VOTO De acordo. SÚMULA : NÃO CONHECERAM DO PEDIDO, COM UMA RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Número do processo: 180556-3/00 (1) Relator: EDELBERTO SANTIAGO Relator do acórdão: EDELBERTO SANTIAGO Data do acórdão: 13/11/2000 Data da publicação: 20/12/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 155 - janeiro a março de 2001 - pág. 106 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643