EMBARGOS INFRINGENTES

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... A Procuradoria-Geral da República opina nestes termos, em parecer da lavra do Procurador ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA: ".................................. A decisão recorrida, relativa a processo de roubo, com emprego de arma e concurso de agentes, entendeu que o aumento de pena decorrente da continuação delituosa deve incidir sobre a pena-base e não sobre a pena já acrescida pela causa especial de aumento, prevista no § 2º, do art. 157 do Código Penal. Daí a redução. ................................. De fato, o v. acórdão recorrido dessentiu da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, também do Estado de São Paulo, na Ap. Criminal nº 93.534, corrente e assim ementada: " O aumento da pena, pela continuação, recai sobre a pena já aumentada por outra causa, e não sobre a pena-base encontrada para o delito". Conhecido, merece provimento o apelo extremo. De fato, o acréscimo decorrente da continuação delituosa há de incidir sobre a pena-base, já acrescida por eventual causa especial de aumento de pena. Dispensadas ficam maiores considerações sobre o tema, eis que já foi ele objeto de decisões dessa Colenda 1ª T., nos recursos extraordinários nsº 87.674 e 88.500, ambos oriundos de São Paulo e relatados pelo Dr. Min. CUNHA PEIXOTO, que ementou ambos os acórdãos, de igual forma, "verbis": "Pena - Concurso formal - Cálculo de aumento (Critério). O cálculo da majoração pela continuidade delitiva deve incidir sobre a pena total que o juiz fixaria se não houvesse este aumento, e não sobre a pena-base simplesmente (Precedente: RECr. nº 86.023-SP). Recurso Extraordinário criminal conhecido e provido' (Ementas publicadas, respectivamente, no DJU de 16 e 19 de março de 1 979). Pelo exposto, somos pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário". - É o relatório. DO VOTO - De acordo com o parecer e nos termos dos precedentes nele referidos, que traduzem a orientação do Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso e lhe dou provimento para cassar, no acórdão recorrido, a redução da pena carcerária. Julgado em 04-03-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1980 - Vol. 92 - Pág. 1380 EMFOR 388