CRIME FALIMENTAR

Resumo do acórdão

- ... Julgando o recurso do Ministério Público explicitamente fundado no art. 581, XIII do Código de Processo Penal, que o admite contra decisão, despacho ou sentença que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, - e não no inciso IV do mesmo artigo de lei que relaciona o recurso aos casos de pronúncia ou impronúncia do réu - o Tribunal paulista não deveria ter ido além de proclamar a inexistência da nulidade reconhecida pelo magistrado e de, em consonância com tal conclusão, determinar que lhe voltassem os autos para proferir a sentença que ao caso se adequasse, dentre as hipóteses previstas nos arts. 408, 409, 410 e 411 do Código já referido. - É certo que o juiz não foi suficientemente preciso e claro, e que os termos de sua decisão poderiam dar lugar a alguma perplexidade. Ainda assim, não creio que o Tribunal pudesse pronunciar, desde logo, os acusados, porque a sentença não continha uma só palavra sobre o segundo dos pressupostos da pronúncia, que era a existência de indícios de que os réus fossem os autores do crime. Essa questão, examinou-se originariamente o Tribunal, com manifesta supressão do primeiro grau de jurisdição. - Isto posto, defiro os dois pedidos de "habeas corpus", para cassar, no acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a parte que pronunciou os pacientes, para que o aresto prevaleça apenas no ponto em que proclamou a inocorrência em primeiro grau. Devem os autos da ação penal, em conseqüência, voltar ao juiz de primeira instância, para os fins já aludidos neste voto. Estendo a concessão ao acusado W. C. nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Julgado em 14-08-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1980 - Vol. 91 - Pág. 118