NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... Pelo que sustentam o Recorrente e o MP local, será bastante a presença nos autos da ação penal, de uma folha de antecedentes criminais em branco, para se dispensar a sentença, mesmo que no transcurso da instrução, se prove que o réu não passa de um criminoso profissional. - A tese do recorrente e a do MP de São Paulo inclui a folha de antecedentes criminais na categoria de um escrito sagrado, inapreciável pelo mortal que é o juiz. - Ora, o assunto não pode ser tratado com tal simplicidade. - Como salientou o nobre Procurador FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO em seu bem deduzido parecer (...), o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 4.729/65 (que define o crime de sonegação fiscal) é uma norma que admite a substituição da pena detentiva pela de multa em dobro, tratamento benigno criticável, como se lê neste breve comentário do Prof. MANOEL PEDRO PIMENTAL (Direito Penal Econômico, 1973, págs. 217 e 218): "O § 1º do art. 1º da Lei nº 4.729 assim se inscreve: "Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo". "Assinalam os comentaristas o enfraquecimento da sistemática penal trazido por este dispositivo. De fato, não foi feliz o legislador. Criminoso primário é aquele que nunca sofreu condenação criminal anterior. No entanto pode tratar-se de indivíduo portador de periculosidade, multirreincidente em infrações fiscais, ou denunciado várias vezes em processos criminais, embora ainda em andamento. Tendo-se em vista a natureza e a finalidade da incriminação, não se percebe a razão dessa benignidade do legislador, especialmente porque a pena de detenção cominada possibilita a concessão dos benefícios legais previstos, para o criminoso primário, no Código Penal." - De qualquer forma, a folha dos antecedentes criminais em branco não dispensa a produção de outras provas demonstrativas de que o réu não é primário. - No transcurso da instrução, o MP e o juiz podem vislumbrar a notícia de que o réu praticou o crime em outra jurisdição e na qual foi condenado. - Como discute o MP de São Paulo um fato assim provável? - O acórdão recorrido e o parecer da eg. Procuradoria-Geral da República não merecem reparo nenhum. - Reparável, isto sim, é a tese do Recorrente, sustentada pelo MP local. - Nego provimento ao recurso. Julgado em 21-11-1978 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1979 - Vol. 89 - Pág. 99 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1980. Ano XXXII. Nº 377