Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - GO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU REINCIDENTE — CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RESP 182680
- Tribunal
Ementa
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes: ERESP 182680 SP 2000/0092988-3 DECISÃO: 22/11/2000 DJ DATA: 18/12/2000 PG: 155 RSTJ VOL.: 143 PG: 435 RESP 175207 SP 1998/0038302-6 DECISÃO: 14/09/1999 DJ DATA: 17/12/1999 PG: 405 RESP 203584 SP 1999/0011484-1 DECISÃO: 29/03/2000 DJ DATA: 22/05/2000 PG: 147 RSTJ VOL.: 135 PG: 632 Decisão de 22-05-2002 DJ de 29-05-2002, pág. 135