COMÉRCIO DE ENTORPECENTES

Ementa

PRONÚNCIA - REQUISITOS - RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO ACÓRDÃO: EMENTA: PRONÚNCIA - REQUISITOS - RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Na fase processual da pronúncia, só se reconhece a legítima defesa se a excludente se apresenta estreme de dúvida, clara e incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri apreciá-la, por ser ele o juízo constitucional dos processos por crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Não repelindo a prova dos autos as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, devem ser elas submetidas à apreciação do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RE Nº 000.241.777-2/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE(S): JACY PINTO COELHO FILHO - RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ I TRIBUNAL JÚRI COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM , À UNANIMIDADE, DESPREZAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2001. DES. EDELBERTO SANTIAGO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO: VOTO Trata-se de recurso "stricto sensu", com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra decisão do MM. Juiz de Direito Sumariante do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, que pronunciou o ora recorrente, JACY PINTO COELHO FILHO, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por ter ele, no dia 27 de abril de 1998, cerca das 22:15 horas, na Rua Irmã Florinda dos Santos, Bairro Rio Branco, em Belo Horizonte-MG, efetuado disparo s de arma de fogo contra Ednei Rodrigues de Queiroz, produzindo-lhe ferimentos, que lhe ocasionaram a morte. Infere-se pelas razões recursais que o recorrente objetiva a absolvição sumária, à consideração de ter agido sob o pálio da legítima defesa, ou, caso assim não seja entendido, a decotação das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, para que seja julgado como incurso nas sanções do artigo 121, "caput", do Código Penal. Contra-arrazoado o recurso, pelo seu improvimento opinou a douta Procuradoria de Justiça, através de parecer da lavra do ilustrado Procurador FRANCISCO MÁRCIO MARTINS MIRANDA CHAVES, sendo de se registrar que mantida foi no juízo de retratação a r. decisão recorrida. Em síntese, é o relatório. Preliminarmente, conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado, desprezando a preliminar suscitada em contra-razões, exclusivamente em consideração ao princípio da ampla defesa. No mérito, a meu sentir, é de se confirmar o r. "decisum" hostilizado, cujos fundamentos fáticos e jurídicos sequer abalados foram pelas razões recursais. A teor do artigo 408 do Código de Processo Penal, para a pronúncia basta que se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. "In casu", induvidosa é a existência do crime, diante do boletim de ocorrência de fls. 08/10, do laudo de fls. 29, do relatório de necropsia de fls. 44/48, do auto de apreensão de fls. 49 e do laudo de fls. 60/70, sendo certo que a autoria é confessada pelo réu-recorrente, nas duas vezes em que foi ouvido nos autos (fls. 16/20 e 93). A prova é no sentido de que, na noite do fato, após desentendimento com a vítima, o acusado efetuou-lhe disparos de arma de fogo, ocasionando-lhe a morte. "Data venia", diante do contexto probatório, inacolhível é a pretensão do recorrente. Na fase processual da pronúncia, só se reconhece a legítima defesa se a excludente se apresenta estreme de dúvida, clara e incontrove rsa, o que, induvidosamente, não é o caso dos autos. Cabe ao Tribunal do Júri apreciar a tese defensiva, pois é ele o juízo constitucional dos processos por crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, competindo-lhe reconhecer ou não a culpabilidade do acusado. Por outro lado, a prova dos autos não repele, manifesta e declaradamente, as qualificadoras do motivo fútil e da