CRIME CONTINUADO
PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS
Em revisão editorial
LEVAR CONSIGO PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — CARACTERIZAÇÃO DO DELITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Acolhe-se o recurso do M.P. desde que a realização do delito imputado ao réu configura-se no simples porte do tóxico. De acordo com o art. 281 do Código Penal com a redação que lhe deu a Lei 5.726/71, e agora com a nova Lei 6.368/76, especificamente o seu art. 16, guardar, trazer consigo, transportar para si ou para outrem, constitui infração punível. O elemento psíquico é o dolo que se espelha e se revela no fato de alguém ter consigo, para o seu uso ou uso de outrem, sobretudo quando o agente sabe por ciência própria ou de terceiro que o trazer consigo, a qualquer título, já constitui crime. É crime de perigo cuja ação se esgota na modalidade do levar consigo. - ............................................. - Acolhe-se pois, o recurso do M.P. e reforma-se a sentença absolutória para que seja o réu condenado... Julgado em 31-12-1977 Arquivo do Ementário Forense. TA/170 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1979. Ano XXXI. Nº 368
Ementa
Levar consigo a pequena quantidade de entorpecente, cuja posse, guarda ou uso se veda, realiza o tipo delitivo.