CRIME CONTINUADO
PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS
Em revisão editorial
SE ESTÁ DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO
- Recurso
- RE 86.829
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Conheço do recurso e lhe dou provimento nos termos do pedido. - Fixou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei nº 6.205, de 29-04-75, é inaplicável em matéria de sanção penal, como se verifica dos julgados nos RR.EE. nsº 84.355 - SC, 2ª Turma, relator Ministro MOREIRA ALVES; RE nº 86.829 - RJ, 2ª Turma, relator Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE; RE nº 86.677 - RJ, 1ª Turma, relator Ministro BILAC PINTO; RE nº 86.676 - RJ, 1ª Turma, relator Ministro RODRIGUES ALCKMIN. Julgada em 03-03-1978 Revista Trimestral de Jurisprudência. Novembro, 1978 - Vol. 86 - Pág. 718 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1979. Ano XXXI. Nº 372
Ementa
Não desvinculou a pena pecuniária do salário mínimo, e muito menos a extinguiu, a lei nº 6.205, de 29-04-75, que tem fins econômicos e não guarda pertinência com sanção penal.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência