Acórdão · 14/12/1977
CRIME CONTINUADO
PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS
Em revisão editorial
FALTA DE CURADOR — ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO - NULIDADE REPELIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Quanto ao primeiro fundamento, nulidade da ação penal, por falta de nomeação de curador do réu, menor, não procede a arguição, porquanto teve ele a assistência de defensor dativo (Súmula 352) (*). Julgado em 15-12-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1978 - Vol. 85 - Pág. 522 (*) "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 193 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1979. Ano XXXI. Nº 368
Ementa
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação do curador do réu menor, que teve a assistência de defensor dativo...
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência