CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... O fulcro do problema agitado na presente impetração está na precisa interpretação que se deva dar ao disposto no art. 109, § 2º, da Lei de Falências, que, ao contrário do Código de Processo Penal, na disciplina do procedimento para os crimes comuns, impõe seja fundamentado o despacho que recebe a denúncia. De alguns anos a esta parte, já e remansosa a orientação a respeito, no STF, tanto que se erigiu em súmula que tomou o número 564, fulminando-se de nulidade o processo crime falimentar em casos de recebimento de denúncia sem fundamentação, e desde que não haja ainda sentença condenatória. - Nosso Tribunal Maior lavrou a ementa adiante, em recurso de "habeas corpus" de São Paulo: "O art. 109, § 2º, da Lei de Falências, impõe ao juiz que fundamente o despacho pelo qual ele recebe a denúncia por crime falimentar. É evidente que tal exigência foi formulada em lei para o efeito de compelir o juiz a verificar, antes do mais, a viabilidade da acusação" (RTJ 75/111). Em seu voto, o insigne Min. Relator ANTÔNIO NEDER transcreveu tópico do voto redigido pelo ilustre Min. RODRIGUES ALCKMIN no recurso de "habeas corpus" nº 52.750, nestes termos: "O fundamento da orientação que tem como nulo o processo pela falta de motivação do despacho corresponderia a uma pronúncia. Portanto, há um juízo sobre a admissibilidade da acusação, que essa é a natureza da pronúncia ou do despacho que recebe a denúncia. E a falta dos motivos desse juízo constituiria nulidade do processo, máxime porque o recebimento da denúncia decorre a conseqüência de não poder o falido impetrar a concordata". - Em outro acórdão, bem mais recente, o plenário daquela Augusta Corte assentou, por unanimi dade, a tese consubstanciada na mesma súmula (v. repertório cit., vol. 77/439, em que foi provido recurso de "habeas corpus" também de São Paulo, oriundo de julgamento desta Seção Criminal). Esta última decisão encontra-se ainda publicada e com os respectivos votos na "Revista de Jurisprudência do TJSP" 43/299). - Aos poucos, os ilustres Desembargadores que emprestam o brilho de sua cultura jurídica a esta Casa vêm aderindo à tese. Tome-se como exemplo acórdão proferido no "habeas corpus" nº 127.162, em que se sustentou o entendimento oposto, sendo relator o digno Des. MÁRCIO BONILHA, votando, no entanto, vencidos os eminentes Des. DALMO NOGUEIRA, CAVALCANTI SILVA e HOEPPNER DUTRA, este com declaração em separado, da qual se pode salientar o seguinte trecho: "Nos crimes falimentares, o recebimento da denúncia está subjungido ao exame da matéria contida no inquérito judicial e que se contém no contraditório. É através desse exame, da perquirição do mérito da acusação, que o juiz forma o seu convencimento e conclui se a matéria articulada da denúncia está ou não em conformidade com a prova, para efeito de vislumbrar a responsabilidade dos acusados e autorizar a instauração da ação penal". E, pouco adiante, está passagem valiosa: "... se o fato incriminador exige justificação, cabe ao juiz examiná-la, fundamentando o seu despacho e, não o fazendo, desatendendo o princípio da contrariedade, é óbvio que nasce daí iniludível prejuízo para a defesa, viciando o processo, de início, de nulidade". ("Revista de Jurisprudência" 38/215) - Pois bem. No caso focalizado, em que havia, como há, ação revocatória em andamento, tendo por objeto a volta à massa falida do único bem pretensamente desviado pelos ora pacientes, em que a denúncia foi calcada exclusivamente no relatório do síndico, às vésperas de sua destituição, a requerimento do Dr. Curador, sem que ainda estivesse nos autos o parecer técnico-contábil, em que portanto, tudo chamava alguma fundame ntação do despacho de recebimento da denúncia, surgiu este datilografado e assinado no mesmo dia do termo de conclusão e com este teor: "Considerando que a denúncia satisfaz aos requisitos da lei processual penal (art. 41), com base em elementos informativos do inquérito judicial; considerando que os fatos apontados pelo Ministério Público justificam "quantum satis" a conduta delituosa dos acusados, sob várias modalidades, recebo a denúncia e determino sejam os autos remetidos ao Juízo Criminal ..." - Trata-se, bem de ver, de despacho vago, impreciso, vazado em termos genéricos, sem a menor alusão a pormenores relevantes, aos nomes dos réus e que, como anotado pelos doutos impetrantes, "poderia ser incluído em qualquer outro processo", deixando, "data venia", clara impressão de não haver resultado de um mínimo de exame do conte