Acórdão
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
AUXÍLIO SUPLEMENTAR
DEPÓSITO PRÉVIO — OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL DO SEGURADOS, AINDA QUE AUTARQUIA
- Recurso
- RE 42.969
- Tribunal
Ementa
O depósito para recorrer, em ação de acidentes do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Referência: - Lei de Acidentes do Trabalho, artigos 100 e 64, § 2º ERE 42.969, de 22.05.61; ERE 43.313, de 02.06.61; ERE 45.810, de 11.08.61; ERE 45.733, de 18.09.61; ERE 45.863, de 18.09.61; RE 48.244, de 22.08.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 114 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194