CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

Resumo do acórdão

- ... Pretende o nobre impetrante, em síntese, e até que essas normas sejam regulamentadas, a colocação do paciente, que está em liberdade, em prisão domiciliar ou em liberdade vigiada. - É evidente que poderá beneficiar-se das concessões da lei nova, porque assentado na jurisprudência que a lei melhor sempre deve alcançar as situações definitivamente constituídas, em matéria penal. - No entanto, não há qualquer dispositivo legal ordenando que, enquanto se espera a regulamentação do art. 30 e seus §§ e incisos, do CP, os réus definitivamente condenados sejam conservados em seu domicílio ou enquadrados no regime de liberdade vigiada. - O indeferimento da pretensão do paciente pelo digno Juiz de São José do Rio Pardo não traduz, pois, nenhuma ilegalidade ou constrangimento ilegal, remediáveis em sede de "habeas corpus". - Acresce que, e de acordo com a norma legal invocada, o recolhimento, desde o início, a estabelecimento de regime aberto, não constitui direito do condenado. A lei não impõe essa providência ao juiz. Concede-lhe mera faculdade. - Para tanto, há necessidade de aguardar-se a regulamentação, que disciplinará os requisitos e condições que poderão permitir o deferimento da pretensão do paciente. - O zeloso Juiz, em suas informações, acenou com a possibilidade de concessão ao paciente do chamado regime de prisão albergue, definido no art. 30, § 6º, nº II, do CP, como espécie do regime aberto. Poderá ele, querendo, pleitear esse favor, que o livrará dos rigores e padecimentos do cárcere, e até, que sejam baixados os regulamentos esperados. - A ordem, destarte, é denegada. Julgado em 02-08-1977 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1977 - Vol. 506 - Pág. 332 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1978. Ano XXX. Nº 358