Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
Em revisão editorial
EXCESSO DE PRAZO — RELAXAMENTO DA PRISÃO - CONCESSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Legislação: - CF, art. 5º, LXV Julgados: HC 70.856, IG, 1ª T, 14.12.93, DJU de 29.9.95 HC 80.379, CM, 2ª T, 18.12.2000, DJU de 28.5.2001 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661