AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. Legislação: - CPC, art. 541 e 546 (redação dada pela Lei 8.950/94) - Lei 8.038/90, art. 28 Julgados: AGCR 197.032, SP, Plenário, 5.11.97, DJU de 5.12.97 AG (AgRg) 216.992, SP, 1ª T, 15.9.98, DJU de 9.10.98 AG (AgRg) 219.566, OG, 1ª T, 14.12.98, DJU de 5.2.99 AG (AgRg)224.609, MAM, 2ª T, 14.12.98, DJU de 30.4.99 AGCR 232.439, MC, 2ª T, 1.6.99, DJU de 6.8.99 AG (AgRg) 234.016, IG, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 AG (AgRg) 239.598, MC, 2ª T, 3.8.99, DJU de 10.9.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661