AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Legislação: - CPP, art. 586 Julgados: HC 65.988, SS, 1ª T, 8.3.89, DJU de 18.8.89, RTJ 130/646 HC 75.178, CV, 2ª T, 30.9.97, DJU de 12.12.97 HC 76.208, CV, 2ª T, 17.2.98, DJU de 24.4.98 RHC 80.563, SP, 1ª T, 12.12.2000, DJU de 2.3.2001 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661