AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Legislação: - CF, art. 5º, LV; - CPP, art. 588 Julgados: RHC 63.979, RM, 1ª T, 2.5.86, DJU de 30.5.86 HC 67.755, CM, 1ª T, 26.6.90, DJU de 11.9.92, RTJ 142/477 HC 75.871, IG, 1ª, 18.8.98, DJU de 9.10.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661