AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Legislação: - CPC, art. 593, III Julgados: HC 68.878, CM, 1ª T, 17.12.91, DJU de 26.6.92, RTJ 140/140 HC 71.456, IG, 1ª, 8.11.94, DJU 12.5.95 HC 71.458, IG, 1ª T, 22.11.94, DJU de 24.2.95 HC 76.338, OG, 1ª T, 2.6.98, DJU de 2.10.98 HC 76.237, SP, 1ª T, 14.8.98, DJU de 25.9.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661