Acórdão
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO — RÉU EM PRISÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Julgados: HC 72.565, SP, Plenário, 10.5.95, DJU de 30.8.96 HC 72.149, NS, 2ª T, 4.8.95, DJU de 22.9.95 HC 73.760, IG, 1ª T, 14.5.96, DJU de 24.5.96 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661