AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Legislação: - CP, art. 33, § 2º, c Julgados: HC 69.929, MA, 1ª T, 2.3.93, DJU de 26.3.93, RTJ 149/494 HC 70.650, CM, 1ª T, 19.10.93, DJU de 11.2.94, RTJ 154/103 HC 70.998, SP, Plenário, 17.12.93, DJU de 15.4.94, RTJ 155/530 HC 70.904, SP, 1ª T, 22.3.948, DJU de 24.6.94, RTJ 157/143 HC 70.784, SP, 1ª T, 14.6.94, DJU de 16.9.94, RTJ 155/832 HC 70.662, CM, 1ª T, 21.6.94, DJU de 4.11.94 HC 71.190, SP, 1ª T, 7.2.95, DJU de 19.5.95, RTJ 155/233 HC 72.106, CM, 1ª T, 21.2.95, DJU de 16.6.95 HC 72.381, SP, 1ª T, 9.5.95, DJU de 9.6.95 HC 72.589, SS, 1ª T, 13.6.95, DJU de 18.8.95 HC 72.937, IG, 1ª T, 31.10.95, DJU de 1º.12.95 HC 73.068, MC, 2ª T, 28.11.95, DJU de 16.2.96 HC 73.174, FR, 2ª T, 27.2.96, DJU de 17.5.96, RTJ 160/972 HC 74.896, NS, 2ª T, 29.4.97, DJU de 27.6.97, RTJ 163/755 HC 77.613, red. p/ acórdão MA, Plenário, 22.10.98, DJU de 14.4.2000 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661