AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Legislação: - CF, art. 125, § 1º - CF, art. 5º, XXXVIII, d Julgados: HC 69.325, red. p/ ac. MAM, Plenário, 17.6.92, DJU de 4.12.92, RTJ 143/925 HC 78.168, NS, Plenário, 18.11.98 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 132) HC 79.212, MAM, 2ª T., 29.6.99, DJU de 17.9.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661