PORTE DE ARMA
LEI 10.826 DE 22-12-2003
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32 DA LEI 10.826 DE 22-12-2003 — ALTERA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, DE 18 DE MARÇO 2004 Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da data de publicação do decreto que os regulamentar. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Viegas Filho