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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CRIME CONTINUADO

ROUBO E FURTO QUALIFICADO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 114/LEP

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE................... ... Vara Criminal ... Ofício Criminal Processo nº ... REQUERENTE (qualificação completa), atualmente preso na cadeia local, há ... anos, condenado à pena de ... anos e ... meses, pelo crime previsto no art. ..., do(a) ..., tendo em vista o seu bom comportamento carcerário, bem como o oferecimento de emprego na firma ..., preenchendo todos os requisitos necessários (Art. 114, LEP), conforme documento em anexo, vem, devidamente assistido por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V.Exa., requerer seja-lhe concedido o benefício da PRISÃO ALBERGUE. Termos em que P. Deferimento ......................... ....., de ....................... de .................. ............ OAB-......