SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ............ "A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo." Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a. ed. 1991, pág. 288. ..................., brasileiro, casado, pintor, qualificado nos autos do PROCESSO-CRIME n° ................., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de .............., por seu procurador infra-firmado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no Art. 5° , inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal da República e especialmente no artigo 83, inciso III e V, do Código Penal Brasileiro e nos artigos 131 a 146 da Lei Federal n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - DOS FATOS: 01. Em ......, nesta cidade, o reeducando foi preso em flagrante delito, por infração ao art. 12 da Lei 6.368/76 (Lei Antitóxicos), cf. Auto de Prisão em Flagrante de fls. ....., dos autos, tendo sido processado e ao final condenado por este r. Juízo em ......., à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime fechado e cinqüenta dias-multa, cf. sentença de fls. ......., transitada em julgado em .........., cf. certidão de fls. 99-v, dos autos. II - DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: 01. Considerando a detração pe nal prevista nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, ou seja, somando-se os 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de prisão provisória ao restante da pena cumprida (onze meses e vinte e cinco dias), tem o reeducando já cumprido 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena. 02. Igualmente, considerando o instituto da remição da pena, estabelecido no art. 126 da Lei n° 7.210/84, o reeducando tem remido 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de pena, homologados por este r. Juízo, cf. despachos de fls. 04 e 09, do Incidente de Execução Penal n° 13/96. 03. Havendo ainda, à homologar 17 (dezessete) dias de pena, cf. petição administrativa da Direção do Presídio Regional de ..........., datada de ......., anexa à presente peça petitória. 04. Assim sendo, computando-se os períodos de prisão provisória, de prisão pós-trânsito em julgado, de remição homologada e de remição a homologar, o reeducando tem efetivamente cumprido 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de pena, lapso mais que suficiente para obtenção do livramento condicional, que é de 2/3, haja vista, o tratamento dado pela Lei n° 8.072/90, no presente caso, necessitando cumprir 02 (dois) anos, conforme o disposto no art. 83, inciso V, do Código Penal Brasileiro. 05. O art. 128, da Lei de Execução Penal determina que o tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. III - DOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA: a) BONS ANTECEDENTES: 01. O reeducando é primário e possui bons antecedentes, conforme certidão negativa de antecedentes criminais de fls. 28, dos autos. b) COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA: 01. O reeducando apresenta um ÓTIMO comportamento carcerário, respeitando as normas da administração prisional, funcionários e colegas de infortúnio, conforme o parecer conclusivo do Relatório da Vida Carcerária, anexo à presente peça petitória. c) BOM DESEMPENHO NO TRABAL HO: 01. A Direção do Presídio Regional de .........., atestou que o reeducando "... executa serviços em geral, com desempenho, responsabilidade e zelo nas tarefas que lhe são impostas.", conforme parecer conclusivo do Relatório da Vida Carcerária, anexo à presente. d) CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA EM ATIVIDADE LÍCITA: 01. O reeducando como já foi relatado nos itens anteriores, desempenha trabalhos com dedicação e produtividade, demonstrando disposição e capacidade para laborar em atividades honestas, quando do retorno ao convívio social. 02. Uma vez, que o mesmo exerce atividade profissiona