Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ACÓRDÃO PROFERIDO NO MESMO — DESCABIMENTO DOS EMBARGOS
- Recurso
- RE 39.319
- Tribunal
Ementa
Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigos 833, 852 e 876 RE 39.319, de 28.07.59 (Rev. Trim. Jurisp. 10/86); RE 37.422, de 19.11.57 (Rev. Trim. Jurisp. 5/162); RE 53.059, de 26.05.64; ERE 49.581, de 07.08.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 104 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194