SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE ............... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça que a esta subscreve, 2º Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, situada à rua ............, nº ..........., ............., vem, perante Vossa Excelência, contra ................., pessoa jurídica de direito privado, seu proprietário ...................., e ...................., residente no ...................., tel: .........., apresentar o seguinte TERMO CIRCUSTANCIADO : 01. Em ...... de .......... de ......... esta 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instaurou o Inquérito Civil nº ........... para apurar notícia de poluição sonora provocada pelo Bar ................, onde foi constatado que o referido estabelecimento comercial promove eventos sonoros de sexta a Domingo sem o Alvará de Utilização Sonora exigido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 5.354/98 ( Lei do Silêncio), lá produzindo ruídos de até 85 dB, bem acima dos valores estabelecidos na legislação ambiental pertinente, conforme Laudo Técnico elaborado pela Fundação .............. no dia 29/05/99 (fls. 18). Assim, .................. e .................... são autores do fato típico previsto no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/98 ( Código Penal Ambiental). ..................., ........ de ........ de ......... ............................................... 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ROL DE TESTEMUNHAS