Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PARTE DEFINITIVA DA DECISÃO EMBARGADA
- Recurso
- RE 44.526
- Tribunal
Ementa
Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigos 811, 824 e 833, in fine ERE 44.526, de 09.06.61; AG 23.390, de 23.05.61; RE 47.560, de 24.07.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 154 V. SÚMULA Nº 355 EMFOR 196