Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — PARTE NÃO ABRANGIDA PELOS EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO TARDIA
- Recurso
- RE 52.530
- Tribunal
Ementa
Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigos 833 in fine e 26; - Lei do Rec. Extr., artigo 2º AG 23.390, de 23.05.61; AG 24.204, de 24.01.61; RE 52.530, de 29.07.63 (D. de Just. de 17.10.63, p. 1.029). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 154 V. SÚMULA Nº 354 EMFOR 196