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CRIME AFIANÇÁVEL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CRIME CONTRA A PROPR INDUSTRIAL

VIOLAÇÃO DE PATENTE

ART. 321/CPP — CRIME AFIANÇÁVEL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... ...., já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de ...., nesta Comarca, e que perante este M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no "xadrez" daquela Delegacia, por seu Procurador adiante assinado ...., (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requerer: - seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações: 1) Nunca foi preso ou processado; 2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos; 3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de .... - Município de .... 4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a .... salários mínimos; Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER: - Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal. N. Termos P. Deferimento. ...., .... de ..... de .... .................. Advogado