EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
DISTINÇÃO DOS TRIBUTOS — NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
- Recurso
- MS 103.166
- Tribunal
Ementa
- O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 2.047, DE 1983, NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 103.166 - DF, Segunda Seção, em 17-02-87. - Constituição Federal, arts. 18, § 3º e 21, II. - Código Tributário Nacional, art. 15, I e II. - Decreto-Lei nº 2.047, de 20-07-83. Segunda Seção, em 28-04-87 - DJ 05-05-8, p. 7.999. N. da R.: Eis o enunciado da Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal: <<O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.>> (<<EMENTÁRIO FORENSE>>, Nº 191). EMFOR 467