EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

DEFESA PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DENÚNCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

LIVRAMENTO CONDICIONAL

CRIME DE PECULATO

AÇÃO PENAL — DEFESA PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DENÚNCIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DE ... - ... . Autos de Ação Penal n.º ... ..., devidamente qualificada nos autos de ação penal supra referidos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua defesa prévia nos termos seguintes: 1. Repudiando aos termos da vestibular acusatória a acusada esclarece que os fatos não se deram consoante a descrição feita pelo ilustre Agente do Ministério Público. 2. A acusada impugna desde logo os termos da denúncia. 3. Confiante no elevado senso de justiça que norteia como sempre norteou as decisões de Vossa Excelência, tão conhecidas pela correta fundamentação e justa apreciação do direito, a acusada acredita em sua absolvição ao final do processo. 4. Protestando demonstrar a inocência por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela ouvida das testemunhas de defesa adiante arroladas, devendo a primeira ser intimada no endereço informado, enquanto a segunda comparecerá ao ato independente de intimação na data a ser designada por Vossa Excelência; acrescentando que se necessário for anexará aos autos em toda e qualquer fase documentos comprobatórios das suas alegações. Como medida de JUSTIÇA! Espera deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... n.º: ...