Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
ATÉ QUANDO PODE EXERCÊ-LA O ENFITEUTA
- Recurso
- RE 46.700
- Tribunal
Ementa
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. Referência: - Cód. Civ., artigos 692, II, 1.092, parágrafo único e 959, I RE 46.700, de 25.07.61; RE 47.985, de 25.07.61; RE 49.239, de 17.04.62 RE 53.118, de 13.08.63 (D. de Just. de 31.10.63, p. 1.095); RE 50.339, de 25.09.62 (D. de Just. de 30.05.63, p. 354); ERE 43.139, de 18.09.61; ERE 45.398, de 25.09.61; ERE 49.846, de 25.10.63. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 74 V. SÚMULA 169 - t. ENFITEUSE, st. EXTINÇÃO PELO COMISSO, s. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193