Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
CONTRATO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL — POSSIBILIDADE DE
- Recurso
- RE 47.931
- Tribunal
Ementa
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. Referência: - Cód. Civil, artigo 693. ERE 47.931, de 08.01.62; RE 50.325, de 24.07.62 (D. de Just. de 09.05.63, p. 271); RE 51.606, de 30.04.63 (D. de Just. de 08.08.63, p. 665); RE 52.060, de 30.04.63 (D. de Just. de 24.10.63, p. 1.056); RE 52.089, de 05.04.63 (D. de Just. de 07.11.63, p. 1.123). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 90 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193