EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
Em revisão editorial
REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO — FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO FORMAL - ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RESP 758.364
- Tribunal
Ementa
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Referências Legislativas: - Art. 126 da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal. Precedentes: HC 43.668 SP 2005/0068885-9 DECISÃO: 08-11-2005 DJ DATA: 28-11-2005 PG: 339 RESP 758.364 SP 2005/0096251-4 DECISÃO: 28-09-2005 DJ DATA: 07-11-2005 PG: 380 REVJMG VOL.: 174 PG: 422 RESP 256.273 PR 2000/0039592-7 DECISÃO: 22-03-2005 DJ DATA: 06-06-2005 PG: 359 RSTJ VOL.: 195 PG: 497 RESP 595.858 SP 2003/0174471-3 DECISÃO: 21-10-2004 DJ DATA: 17-12-2004 PG: 610 RESP 596.114 RS 2003/0174542-0 DECISÃO: 21-10-2004 DJ DATA: 22-11-2004 PG: 376 HC 30.623 SP 2003/0170764-3 DECISÃO: 15-04-2004 DJ DATA: 24-05-2004 PG: 306 RESP 445.942 RS 2002/0084624-8 DECISÃO: 10-06-2003 DJ DATA: 25-08-2003 PG: 352 Data da Decisão: 27-06-2007 DJ de 13-08-2007, pág. 581 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2007. Ano LIX. Nº 705 jeam