COMPETÊNCIA

Ementa

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008." (NR) Art. 2º O Anexo à Lei nº 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro TABELA DE TAXAS SITUAÇÃO: R$ I - Registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007: 30,00 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008: 45,00 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008: 60,00 II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007: 30,00 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008: 45,00 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008: 60,00 III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores até 31 de dezembro de 2007: 30,00 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008: 45,00 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008: 60,00 IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores até 31 de dezembro de 2007: 30,00 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008: 45,00 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008: 60,00 V - Expedição de porte de arma de fogo: 1.000,00 VI - Renovação de porte de arma de fogo: 1.000,00 VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo: 300,00 VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo: 1000,00