PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Ementa

- O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Precedentes: HC 41.551 SP 2005/0017528-5 DECISÃO: 13-09-2005 DJ DATA: 03-10-2005 PG: 295 HC 61.514 PB 2006/0136725-0 DECISÃO: 21-06-2007 DJ DATA: 10-09-2007 PG: 255 HC 78.490 MG 2007/0050488-4 DECISÃO: 07-08-2007 DJ DATA: 10-09-2007 PG: 280 HC 79.701 SP 2007/0064546-0 DECISÃO: 23-08-2007 DJ DATA: 01-10-2007 PG: 326 HC 66.300 SP 2006/0200624-3 DECISÃO: 04-10-2007 DJ DATA: 05-11-2007 PG: 303 HC 90.687 MS 2007/0217913-6 DECISÃO: 25-10-2007 DJ DATA: 12-11-2007 PG: 273 RHC 6.110 SP 1996/0078027-7 DECISÃO: 18-02-1997 DJ DATA: 19-05-1997 PG: 20684 HC 9.673 SP 1999/0047516-0 DECISÃO: 14-12-1999 DJ DATA: 04-09-2000 PG: 195 HC 35.997 SP 2004/0079671-4 DECISÃO: 11-10-2005 DJ DATA: 21-11-2005 PG: 304 REVFOR. VOL.: 384 PG: 400 HC 38.158 PR 2004/0128192-3 DECISÃO: 28-03-2006 DJ DATA: 02-05-2006 PG: 392 HC 15.209 SP 2000/0134585-0 DECISÃO: 02-10-2001 DJ DATA: 26-08-2002 PG: 263 HC 65.458 RJ 2006/0189382-1 DECISÃO: 04-09-2007 DJ DATA: 24-09-2007 PG: 376 Data da Decisão: 23-04-2008 DJ de 29-04-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LX. Nº 713 jeam