EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

REsp 898854, SE PODEM AGRAVAR A PENA-BASE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 898854.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO

INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO — SE PODEM AGRAVAR A PENA-BASE

Recurso
REsp 898854
Tribunal

Ementa

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Precedentes: REsp 898854 PR 2006/0224582-9 DECISÃO:22/05/2007 DJ DATA:29/06/2007 PG:00711 HC 81866 DF 2007/0092884-0 DECISÃO:25/09/2007 DJ DATA:15/10/2007 PG:00325 HC 106089 MS 2008/0100443-9 DECISÃO:03/11/2009 DJE DATA:30/11/2009 HC 142241 RJ 2009/0139174-7 DECISÃO:15/12/2009 DJE DATA:01/02/2010 HC 96670 DF 2007/0297509-4 DECISÃO:15/12/2009 DJE DATA:08/02/2010 HC 128800 MS 2009/0028469-0 DECISÃO:15/12/2009 DJE DATA:22/02/2010 HC 97857 SP 2007/0310354-7 DECISÃO:21/10/2008 DJE DATA:10/11/2008 REsp 730352 RS 2005/0034133-5 DECISÃO:29/09/2009 DJE DATA:19/10/2009 HC 150266 MS 2009/0199608-7 DECISÃO:19/11/2009 DJE DATA:07/12/2009 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737