EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

QUANDO NÃO SE IMPÕE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

CÓDIGO PENAL MILITAR

DECRETO-LEI 1.001 DE 21-10-1969

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO — QUANDO NÃO SE IMPÕE

Recurso
Tribunal

Ementa

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Referência Legislativa: - Art, 122 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes: EDcl no HC 180924 RJ 2010/0141313-4 Decisão: 01/03/2011 DJE DATA: 16/03/2011 HC 157364 SP 2009/0245111-9 Decisão: 16/06/2011 DJE DATA: 28/06/2011 HC 164819 SP 2010/0042302-3 Decisão: 21/09/2010 DJE DATA: 18/10/2010 HC 173636 PE 2010/0093041-0 Decisão: 16/09/2010 DJE DATA: 04/10/2010 HC 180924 RJ 2010/0141313-4 Decisão: 03/02/2011 DJE DATA: 21/02/2011 HC 180953 PE 2010/0141396-7 Decisão: 05/05/2011 DJE DATA: 18/05/2011 HC 185474 SP 2010/0172117-1 Decisão: 07/04/2011 DJE DATA: 28/04/2011 HC 195460 SP 2011/0016128-3 Decisão: 07/04/2011 DJE DATA: 12/05/2011 HC 202970 SP 2011/0078286-6 Decisão: 19/05/2011 DJE DATA: 01/06/2011 HC 213778 RJ 2011/0168789-1 Decisão: 22/05/2012 DJE DATA: 28/05/2012 HC 223113 SP 2011/0257629-0 Decisão: 14/02/2012 DJE DATA: 01/03/2012 HC 229303 SP 2011/0309969-6 Decisão: 20/03/2012 DJE DATA: 30/04/2012 HC 231459 PE 2012/0013044-1 Decisão: 03/05/2012 DJE DATA: 14/05/2012 HC 236694 PE 2012/0056350-7 Decisão: 03/05/2012 DJE DATA: 16/05/2012 Data do Julgamento: 08-08-2012 DJ de 13-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam