COMÉRCIO DE ENTORPECENTES

Ementa

- Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs "piratas". Referência Legislativa: - Art. 184, § 2º do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS Decisão: 07/05/2013 DJE DATA: 10/05/2013 AgRg no AREsp 60864 RS Decisão: 07/05/2013 DJE DATA: 16/05/2013 AgRg no AREsp 97669 SC Decisão: 05/02/2013 DJE DATA: 25/02/2013 AgRg no REsp 1188810 MG Decisão: 17/04/2012 DJE DATA: 30/04/2012 AgRg no REsp 1306420 MS Decisão: 21/05/2013 DJE DATA: 28/05/2013 AgRg no REsp 1356243 MS Decisão: 12/03/2013 DJE DATA: 18/03/2013 HC 175811 MG Decisão: 12/06/2012 DJE DATA: 28/06/2012 HC 214978 SP Decisão: 06/09/2012 DJE DATA: 26/09/2012 HC 233230 MG Decisão: 16/04/2013 DJE DATA: 24/04/2013 HC 233382 SP Decisão: 07/03/2013 DJE DATA: 20/03/2013 REsp 1193196 MG Decisão: 26/09/2012 DJE DATA: 04/12/2012 RJM VOL.: 202 PG: 305 Data do Julgamento: 23-10-2013 DJ 28-10-2013 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2013. Ano LXVI. Nº 781 jeam