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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

EMENDA Nº 01

((Cível.TITULO="contituição federal")) OR ((Cível.SUB_TI Like "decreto*")) OR ((Cível.SUB_TI Like "emenda*")) OR ((Cível.SUB_TI Like "lei*")) OR ((Cível.SUB_TI Like "medida provisória*"))

Recurso
—
Tribunal

Ementa

((Criminal.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Criminal.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Criminal.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Criminal.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Criminal.TEXTO Not Like "ementa*")) ((Criminal.TITULO="contituição federal")) OR ((Criminal.SUB_TI Like "decreto*")) OR ((Criminal.SUB_TI Like "emenda*")) OR ((Criminal.SUB_TI Like "lei*")) OR ((Criminal.SUB_TI Like "medida provisória*")) ((Trabalhista.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Trabalhista.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Trabalhista.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Trabalhista.TEXTO Not Like "ementa*")) OR ((Trabalhista.TEXTO Not Like "ementa*")) ((Trabalhista.TITULO="contituição federal")) OR ((Trabalhista.SUB_TI Like "decreto*")) OR ((Trabalhista.SUB_TI Like "emenda*")) OR ((Trabalhista.SUB_TI Like "lei*")) OR ((Trabalhista.SUB_TI Like "medida provisória*"))