Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
CANCELADA NO JULGAMENTO DA RP-890, RTJ-69/625. A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO.