Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA PELA LEI Nº 2.284, DE 09.08.54, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS.
- Recurso
- RE -74.355
- Tribunal
Ementa
VELA A LEI 6.334/76. A SÚMULA 14 FOI REVISTA NO JULGAMENTO DO RE-74.355, RTJ-70/147 E CANCELADA NO DO RE-74.486, RTJ-68/463. NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO.
Nota da redação
RTJ