Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ARTIGO 31, V, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
- Recurso
- RE -69.781
- Tribunal
Ementa
VELA A SÚMULA 583. A SÚMULA 74 FOI CONCELADA NO JULGAMENTO DO RE-69.781, RTJ-56/462. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE A IMPOSTOS LOCAIS.
Nota da redação
RTJ