Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
SOMENTE NO QUE NÃO COLIDIREM COM A LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, SÃO APLICÁVEIS ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORES.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DA TARIFA ALFANDEGÁRIA, RESULTANTE DA LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE MODIFICOU O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), APROVADO PELA LEI Nº 313, DE 30 DE JULHO DE 1948.