Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
É DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 1.300, DE 28 .12.1950, AINDA QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL TENHA RESULTADO DA NOTIFICAÇÃO E NÃO HAJA SIDO PROPOSTA A AÇÃO DE DESPEJO.