Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE CALÇAMENTO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66, DA LEI Nº 3.244, DE 14.08.1957) CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.08.1960, QUE APROVOU ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT). A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.08.1957) CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.08.1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).