Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
O NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO VENCIDO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROTESTO, NÃO IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA.
- Recurso
- RE -79.625
- Tribunal
Ementa
VELA A SÚMULA 192, DEL-7.661/45, ART. 23, INC. 3. A SÚMULA 191 FOI CANCELADA NO JULGAMENTO DO RE-79.625, RTJ-80/104. INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATÓRIA.
Nota da redação
RTJ